ACÓRDÃO Nº 7089/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7089/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.636/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Margarino Pereira, CPF 036.***.***-72.
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III
do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao
TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 05/08/2025, o ato de alteração
da aposentadoria concedida a Margarino Pereira (ato nº 85118/2019);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para que:
9.2.1. realize diligência junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, com
vistas a que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe a este Tribunal cópia da
documentação que comprove o efetivo exercício, pelo interessado Margarino Pereira,
de tempos de atividade insalubre, a fim de averiguar se estariam preenchidos, em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal, os requisitos para sua contagem
como tempo especial, consoante lançado no ato nº 85118/2019;
9.2.2. caso a medida saneadora indicada no subitem precedente não resulte
na complementação do tempo necessário para a devida regularização do ato de
aposentadoria em questão, dê imediato início aos procedimentos destinados à sua
revisão de ofício.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7089-36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).