ACÓRDÃO Nº 7083/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7083/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.565/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército - Fundo
do Exército (09.552.692/0002-36).
3.2. Responsável: Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes (795.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joao Lucas Pawluzyk Rios (OAB-PR 99493),
representando Astrid Maranhao de Carvalho Ruthes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército, em desfavor de
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, em razão da percepção de proventos oriundos de
pensão militar paga pelo Exército, concomitante com vencimentos do cargo de
Desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, sem implementação do redutor do
abate-teto constitucional,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. arquivar os autos ante a ausência dos pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação:
9.2.1. a responsável e ao Comando da 5ª Região Militar e 5ª Divisão de Exército,
para conhecimento; e
9.2.2. à Advocacia-Geral da União, para avaliação e eventual adoção de medidas
no sentido de obter a devolução para a União dos valores recebidos por força de decisão
judicial precária, posteriormente revogada no mérito, proferida na apreciação do Agravo de
Instrumento 5052970-73.2019.4.04.0000/PR (Tribunal Regional Federal da Quarta Região).
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7083-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).