ACÓRDÃO Nº 7080/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7080/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.542/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Aurineide Medeiros de Andrade (321.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão civil
instituída em benefício de Aurineide Medeiros de Andrade, emitido pelo Superior Tribunal
Militar,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão instituída em benefício de Aurineide
Medeiros de Andrade;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada, nos termos do Enunciado 106 da
Súmula de Jurisprudência esta Corte;
9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. convoque a interessada para que opte por dois dos benefícios
previdenciários que atualmente recebe, aplicando ao de menor valor os descontos previstos
no §2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019;
9.3.2.1. após o que, encaminhar a escolha ao Instituto Nacional do Seguro Social
para adoção das medidas de sua competência, previstas no dispositivo legal mencionado.
9.3.3. informe Aurineide Medeiros de Andrade de que, em caso de não
provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores
recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão;
9.4. esclarecer à unidade de origem que a pensão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;
9.5. informar o conteúdo desta decisão ao Superior Tribunal Militar.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7080-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.