ACÓRDÃO Nº 7078/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7078/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.503/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Ivone Affini Conceição (074.***.***-56).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão civil
instituída em benefício de Ivone Affini Conceição, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro do ato de pensão instituída em benefício de Ivone Affini
Conceição;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de São
Paulo.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7078-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.