ACÓRDÃO Nº 7077/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7077/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.976/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessado: Sérgio Ricardo Agne Muccillo (339.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de pensão civil
instituída em benefício de Sérgio Ricardo Agne Muccillo, emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso
V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída em benefício de Sérgio
Ricardo Agne Muccillo;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. esclarecer à unidade de origem que a pensão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;
9.3.3. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência deste
acórdão pelo órgão.
9.4. informar o conteúdo desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª
Região.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7077-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.