ACÓRDÃO Nº 7070/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7070/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.623/2021-6
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aliança Comunicação e Cultura Ltda. (10.841.500/0001-00);
Cruz de Oliveira Advogados (03.826.353/0001-33); Eduardo Simonsen Ulisses da Silva
(023.***.***-38); Hebron Costa Cruz de Oliveira (585.***.***-53); Instituto Origami
(08.469.619/0001-51); Jerru Comércio e Serviços de Consultoria Empresarial Ltda.
(10.265.998/0001-00); José Ulisses da Silva (falecido - 054.***.***-30); Luiz Otávio Gomes
Vieira da Silva (864.***.***-10); M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda. (17.211.937/0001-
09); Michelly Cristiane Félix da Silva (007.***.***-98); Raphael Ulisses Brito da Silva
(060.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Cultura - Divisão de Execução
Orçamentária do FNC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: José Suerdy Portela Patrício (30.751/OAB-PE),
representando Michelly Cristiane Félix da Silva; Andrea Costa do Amaral Motta
(12.780/OAB-PB), representando Raphael Ulisses Brito da Silva; José Suerdy Portela Patrício
(30.751/OAB-PE), representando a M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda.; Eduardo de
Alencar Araripe Diniz (53.860/OAB-DF) e Bernardo de Alencar Araripe Diniz (23.341/OAB-
DF), representando a Jerru Comércio e Serviços de Consultoria Empresarial Ltda.; Zadig
Costa Cruz de Oliveira (16.548/OAB-PE), Hebron Costa Cruz de Oliveira (16.085/OAB-PE) e
outros, representando o escritório Cruz de Oliveira Advogados; Eduardo de Alencar Araripe
Diniz (53.860/OAB-DF) e Bernardo de Alencar Araripe Diniz (23.341/OAB-DF),
representando a Aliança Comunicação e Cultura Ltda.; Hebron Costa Cruz de Oliveira
(16.085/OAB-PE) e Romero Neves Silveira Souza Filho (26.620/OAB-PE), representando o
Instituto Origami.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
constituída em cumprimento ao Acórdão 19.120/2021-TCU-2ª Câmara, com vistas à
apuração de danos verificados na aplicação de recursos captados via Lei 8.313/1991 (Lei de
Incentivo à Cultura - Rouanet), no âmbito do projeto "Comida com Sotaque - Festival de
Música Instrumental e Gastronomia Nordestina",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir Raphael Ulisses Brito da Silva, Eduardo Simonsen Ulisses da Silva, a
empresa Jerru Comércio e Serviços de Consultoria Empresarial Ltda. e o espólio de José
Ulisses da Silva (representante Maricely Maria Passos de Brito) da relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas de Hebron Costa Cruz de Oliveira, Michelly
Cristiane Félix da Silva, Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva, Instituto Origami, M.C. Félix
Comunicação e Eventos Ltda., Cruz de Oliveira Advogados e Aliança Comunicação e Cultura
Ltda., condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional da Cultura, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", "d" e § 2º, 19 e 23, III, "a", da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RITCU:
. .Data .Valor (R$) .Responsáveis solidários
. .23/8/2018 .163.500,00 .Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira e
M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda.
. .24/8/2018 .2.500,00 .Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira,
M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda. e Michelly
Cristiane Félix da Silva
. .30/8/2018 .118.500,00 .Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira e
M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda.
. .19/9/2018 .20.000,00 Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira,
M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda. e Michelly
Cristiane Félix da Silva
. .25/9/2018 .20.000,00
. .26/9/2018 .1.500,00 .
. .22/8/2018 .140.000,00 .Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira,
Aliança Comunicação e Cultura Ltda. e Luiz Otávio
Gomes Vieira da Silva
. .3/9/2018 .41.000,00 .Instituto Origami, Hebron Costa Cruz de Oliveira e
Cruz de Oliveira Advogados
9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Hebron Costa Cruz de Oliveira .180.000,00
. .Instituto Origami .180.000,00
. .Aliança Comunicação e Cultura Ltda. .49.000,00
. .Luiz Otávio Gomes Vieira da Silva .49.000,00
. .M.C. Félix Comunicação e Eventos Ltda. .69.000,00
. .Michelly Cristiane Félix da Silva .9.000,00
. .Cruz de Oliveira Advogados .8.000,00
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar os termos desta deliberação à Procuradoria da República em
Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU,
para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional da Cultura e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7070-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.