ACÓRDÃO Nº 7069/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7069/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.181/2019-7.
1.1. Apenso: 026.363/2016-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de
contas especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Federação Brasileira de Associações de Engenheiros
(42.509.190/0001-17); José Tadeu da Silva (720.***.***-91).
3.2. Recorrentes: Federação Brasileira de Associações de Engenheiros
(42.509.190/0001-17); José Tadeu da Silva (720.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Vinicius Rossi de Oliveira (401.794/OAB-SP),
representando José Tadeu da Silva e Federação Brasileira de Associações de
Engenheiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto contra o Acórdão 1.068/2025-1ª Câmara, proferido em tomada de contas
especial,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a
conferir a seguinte redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.068/2025-1ª Câmara:
"9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Tadeu da Silva, com fundamento
nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente com a
Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (Febrae), ao pagamento da quantia a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia (Confea), na forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/7/2016 .238.730,00
9.5. aplicar a José Tadeu da Silva e à Federação Brasileira de Associações de
Engenheiros (Febrae), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no
valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do
RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;" e
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República
no Distrito Federal.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7069-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.