ACÓRDÃO Nº 7067/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7067/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.132/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34);
Fundação de Apoio a Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-
23); Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
3.2. Recorrente: Wilson José de Mello e Silva Maia (155.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27.189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhaes (23.256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18.368/OAB-PA), representando Wilson José
de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18.934/OAB-PA), Wotson Valadão de
Moura (22.229/OAB-PA) e outros, representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Wilson José de Mello e Silva Maia ao Acórdão 6.326/2025-1ª Câmara, que negou
provimento a recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 11.233/2023-1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão embargada;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante; e
9.3. após a realização das comunicações processuais, encaminhar os autos à
AudRecursos para exame de admissibilidade do expediente inserto à peça 225.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7067-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.