ACÓRDÃO Nº 7065/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7065/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.757/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Elias Silva Gallina (058.***.***-08); Fernanda Matias
(972.***.***-10); Leopoldo Bruno Alves Soares (088.***.***-00); Meltech Tecnologia de
Mel Ltda. (28.237.799/0001-53).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Pereira de Santana Neto (19.306/OAB-AL),
representando Elias Silva Gallina.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Outorga
Fundeci 2019.0023, que tinha por objeto a colaboração financeira para a execução do
projeto intitulado "Desenvolvimento de Bebidas por Rota Biotecnológica",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da
empresa Meltech Tecnologia de Mel Ltda. e dos Srs. Elias Silva Gallina, Leopoldo Bruno
Alves Soares e Fernanda Matias, responsáveis pela aplicação dos recursos públicos no
desenvolvimento do referido projeto, condenando-os ao pagamento das importâncias
abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora,
calculadas a partir das respectivas datas de ocorrência até a data da efetiva quitação do
débito:
9.1.1. débito relacionado ao Sr. Elias Silva Gallina, em solidariedade com a Sra.
Fernanda Matias e a Meltech Tecnologia de Mel Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2020 .31.922,57
9.1.2. débito relacionado ao Sr. Leopoldo Bruno Alves Soares, em solidariedade
com a Sra. Fernanda Matias e a Meltech Tecnologia de Mel Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/1/2020 .4.655,22
9.1.3. fixa-se o prazo de quinze dias para que os responsáveis comprovem,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do BNB, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.2. aplicar individualmente à empresa Meltech Tecnologia de Mel Ltda. e aos
Srs. Elias Silva Gallina, Leopoldo Bruno Alves Soares e Fernanda Matias a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir
especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. .Responsável .Valor da Multa (R$)
. .Meltech Tecnologia de Mel Ltda. .10.000,00
. .Fernanda Matias .10.000,00
. .Elias Silva Gallina .8.700,00
. .Leopoldo Bruno Alves Soares .1.300,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s)
dívida(s) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte/RN, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7065-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.