ACÓRDÃO Nº 7064/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7064/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.380/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Celso Silveira Borges (065.***.***-69); Gisele Ferreira dos
Santos Spinola (077.***.***-29); Jone Fonseca Gonzaga (306.***.***-53); Rommel Benicio
Costa da Silva (223.***.***-00); Vanderlei Arenhart (698.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma
emitidos no âmbito do Comando da Aeronáutica em favor dos Srs. Celso Silveira Borges,
Gisele Ferreira dos Santos Spinola, Jone Fonseca Gonzaga, Rommel Benicio Costa da Silva
e Vanderlei Arenhart,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
9.1. registrar os atos de reforma de interesse dos Srs. Celso Silveira Borges,
Gisele Ferreira dos Santos Spinola e Vanderlei Arenhart;
9.2. negar registro aos atos de reforma emitidos no interesse dos Srs. Jone
Fonseca Gonzaga e Rommel Benicio Costa da Silva;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos cujos registros foram negados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tiveram
conhecimento do acórdão;
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos de
reforma em favor dos interessados, desde que escoimados das irregularidades verificadas
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos
arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7064-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.