ACÓRDÃO Nº 7063/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7063/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.300/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados: Carlos Alberto Ramos da Silva (822.***.***-00); Dermeval José
Leite Filho (777.***.***-72); Dioberto Borba Borges (777.***.***-72); Fábio da Silva
Guimarães (721.***.***-72); Jader Neiva Mello (869.***.***-20).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas concedidas pelo
Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de reforma de interesse dos srs. Carlos Alberto
Ramos da Silva e Jader Neiva Mello;
9.2. negar o registro dos atos de reforma dos srs. Dermeval José Leite Filho,
Dioberto Borba Borges e Fábio da Silva Guimarães;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Dermeval José Leite Filho, Dioberto
Borba Borges e Fábio da Silva Guimarães, alertando-os de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7063-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.