ACÓRDÃO Nº 7055/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7055/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.844/2025-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma
3. Interessados: Aldo Alves de Campos (032.***.***-38); Edmilson Ribeiro de
Sousa (027.***.***-09); João Antonio Caetano Soares (033.***.***-74); Marcio Breneisem
(012.***.***-18); Pedro Moreira da Silva (028.***.***-38).
4. Órgão: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas concedidas pelo
Comando da Aeronáutica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. negar o registro dos atos de reforma dos srs. Aldo Alves de Campos,
Edmilson Ribeiro de Sousa, João Antonio Caetano Soares, Marcio Breneisem e Pedro
Moreira da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-
fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Aldo Alves de Campos, Edmilson
Ribeiro de Sousa, João Antonio Caetano Soares, Marcio Breneisem e Pedro Moreira da
Silva, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados da
irregularidade apontada nestes autos.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7055-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.