ACÓRDÃO Nº 674/2025-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 674/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011766/2023-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Cooperativa de Transporte
Rodoviário Coopertran Ltda.
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso da
licitante Coopertran contra decisão que a desclassificou do processo licitatório destinado à
contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte, incluindo veículos,
combustíveis e motoristas devidamente habilitados para o transporte de pessoas em
serviço, materiais, documentos, pequenas cargas e insumos necessários ao atendimento
das demandas logísticas e administrativas, em apoio às atividades finalísticas da Agência
Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme as condições, quantidades e
exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Cooperativa de Transporte
Rodoviário Coopertran Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando classificada sua
proposta;
5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para
prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 90012/2024;
5.3. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças da presente
decisão, recomendando que, em situações futuras relacionadas ao regime de exclusividade
ou não de mão de obra, avalie as opções disponíveis quanto às suas características,
vantagens e desvantagens, de modo a adotar, em cada caso, a alternativa mais adequada
aos objetivos institucionais; e
5.4. cientificar a interessada Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran
Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral