ACÓRDÃO Nº 6027/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6027/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de reforma emitido pelo Serviço de
Inativos e Pensionistas da Marinha, em benefício do Sr. Alexandre Muller Pontes, e submetido
a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU,
detectou o pagamento indevido de adicional por tempo de serviço de 22%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares foi
extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o percentual
correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art. 30 da referida MP);
Considerando que o militar contava inicialmente com 25 anos, 1 mês e 11 dias de
serviço (9116 dias, dos quais 1106 de empresa privada/outras certificações INSS e 8060
computados dia a dia, peça 3, p. 3) e, descontando-se o tempo de serviço indevido para fins de
ATS de "guarnições especiais" (2 anos, 7 meses e 23 dias, peça 3, p. 2) e de "empresa
privada/outras certificações INSS" (3 anos e 11 dias, peça 3, p. 3) (art. 137, incisos IV e VI, da Lei
6.880/1980), passou a ter 19 anos, 5 meses e 12 dias de tempo de serviço de atividades
militares até 29/12/2000 (peça 3, p. 4);
Considerando que o interessado faz jus ao adicional por tempo de serviço de 19%,
e não de 22%,
Considerando, entretanto, que a parcela da vantagem impugnada corresponde a
R$ 114,75 (3% de R$ 3.825,00), quantia pouco significativa, podendo esta Corte conceder
registro com ressalva do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a
fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se
fixar prazo para que a unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira do interessado,
conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022,
9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto
Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto
Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e 6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem
assim em homenagem aos princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da
economicidade e do custo-benefício do controle;
Considerando que, não obstante a irregularidade detectada pelo Tribunal, as
razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, que se ajusta à
hipótese de registro com ressalva, atualmente prevista no art. 7º, inciso II, parte final, da
Resolução/TCU 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, e
259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 353/2023 (com
a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro com ressalva do ato de
reforma em benefício do Sr. Alexandre Muller Pontes, dispensar o ressarcimento das quantias
indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106
da Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-013.358/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Alexandre Muller Pontes (417.***.***-68).
1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes medidas:
1.7.1.1. implemente as providências cabíveis no sentido de recalcular a rubrica
"2204001-AD T SERVICO" à base de 19% sobre o valor do "Soldo", comunicando ao Tribunal as
medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.