ACÓRDÃO Nº 6019/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6019/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183 do Regimento Interno/TCU, em prorrogar
o prazo, por mais 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, para que o Comando
da Aeronáutica cumpra a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 4.782/2025 -
2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:
1. Processo TC-011.326/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Juventina Pereira Leite de Moura (084.***.***-20); Maria da
Graça Silva Teixeira (010.***.***-41); Mercedes Fernandes Arrais (758.***.***-87); Soelir de
Oliveira Alencar Arraes (293.***.***-20); Solenir de Oliveira de Alencar Arraes (379.637.328-
34); Zaira de Souza Costa Conceiçao (014.***.***-75).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.