ACÓRDÃO Nº 6016/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6016/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato
de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte
determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.018/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Josias Ribeiro Carvalhedo (110.***.***-68).
1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação deste acórdão, providencie o cadastramento,
no sistema e-Pessoal, do ato de alteração da concessão de aposentadoria em favor do Sr.
Josias Ribeiro Carvalhedo, dada a inclusão da parcela "opção de função" nos proventos do
inativo, a qual não foi informada no ato 108868/2019, mas cujo pagamento figura em seu
contracheque atual, com o posterior envio a esta Corte de Contas, para apreciação.