ACÓRDÃO Nº 6014/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6014/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria emitido
pela Universidade Federal de Santa Catarina, em benefício da Sra. Sandra Regina Correa, e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal (AudPessoal), cuja fundamentação apresentada contou com a anuência do
representante do MP/TCU, detectou as seguintes irregularidades: a) pagamento da rubrica
denominada "Vencimento Básico Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei
11.091/2005, que deveria ter sido absorvida pelas reestruturações posteriores da carreira, por
expressa disposição legal; b) erro no cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) realizado
com base nos valores do Provento Básico e da vantagem VBC; c) erro de cálculo da vantagem
"Incentivo à Qualificação" (IQ), prevista na Lei 11.091/2005, também calculada com base nos
valores do Provento Básico e do VBC;
Considerando que o VBC foi instituído para que, na implantação do novo plano de
carreira em maio/2005, não houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a
manter inalterado o somatório das parcelas Vencimento Básico (VB), Gratificação Temporária
(GT) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino (GEAT) percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa aumento
do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei 11.091/2005, devendo a
rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser reduzida no montante equivalente aos
aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não absorção
de eventual resíduo do VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados aos aumentos
remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a julho/2010, no primeiro
caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar a sistemática de implantação
da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que seu valor não foi corretamente
absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta Corte, a exemplo dos
Acórdãos 10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 8.504/2022 - 2ª Câmara (de
minha relatoria); e Acórdão de Relação 7.229/2022 - 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando que a manutenção do VBC causou ainda distorção na base de cálculo
do Adicional de Tempo de Serviço ("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei
8.112/1990;
Considerando que o cálculo dos "anuênios" foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência (art. 67 da
Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a rubrica "Provento
Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre outros, os Acórdãos
10.402/2022 - 1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler); 7.178/2022 - 2ª Câmara (de minha
relatoria); e Acórdão de Relação 7.261/2022 - 2ª Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando, ainda, que a interessada recebe a vantagem "Incentivo à
Qualificação (IQ)", prevista no Anexo IV da Lei 11.091/2005, alterada pela Lei 12.772/2012,
correspondente a 30%, referente ao curso de pós-graduação;
Considerando, que, nos termos do art. 12 da Lei 11.091/2005 (com a redação dada
pela Lei 11.784/2008), o IQ terá por base percentual calculado sobre o padrão do Provento
Básico percebido pelo servidor, na forma do Anexo IV desta Lei, todavia foi incluído
indevidamente no cálculo do "Incentivo à Qualificação" o valor da vantagem do VBC, quando
esse já deveria ter sido absorvido;
Considerando, entretanto, em anuência ao posicionamento do Parquet, que a
rubrica "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP", no valor de R$ 17,17, de fevereiro de 2025 (peça 5,
p. 5), é uma quantia tão insignificante que, mesmo considerando seus reflexos nos percentuais
de anuênios e de Incentivo à Qualificação - IQ, os valores pagos indevidamente são pouco
significativos, devendo esta Corte ordenar o registro com ressalva do ato eivado de
irregularidade envolvendo valores de baixa grandeza, a fim de evitar custos com o
processamento e julgamento de um novo ato, sem prejuízo de se fixar prazo para que a
unidade jurisdicionada corrija a falha na ficha financeira da interessada, conforme orienta a
jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021
(rel. Ministro Jorge Oliveira) e 1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da
1ª Câmara, e Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e
6.467/2023 (de minha relatoria), esses da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos
princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do custo-
benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente prevista
na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução/TCU 353/2023, pois as razões mencionadas
não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante a irregularidade detectada
pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - 2ª Câmara, relator Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Min. Walton
Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco
anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, e
259,incisoII,doRegimentoInterno/TCU,eoart.7º,incisoII,daResolução/TCU353/2023(com
redação dada pela Resolução/TCU 377/2025) em ordenar o registro com ressalva do ato de
aposentadoria em benefício da Sra. Sandra Regina Correa, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem prejuízo de expedir as determinações
contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-006.477/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Sandra Regina Correa (597.***.***-53).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1.determinaràUniversidadeFederaldeSantaCatarina,noprazode15(quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de excluir dos proventos da
interessada a parcela de Vencimento Básico Complementar ("VB.COMP.ART.15 L11091/05"),
bem como seu correspondente reflexo no "Adicional de Tempo de Serviço" e no "Incentivo à
Qualificação - IQ", comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput,
do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso
os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.