ACÓRDÃO Nº 6011/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6011/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este recurso de reconsideração, interposto por Fortecom
Comercial e Serviços Ltda. contra o Acórdão 4.615/2025-TCU-2ª Câmara, por meio do qual
foram julgadas irregulares as contas da citada empresa, com aplicação de débito e multa.
Considerando que, originalmente, o processo trata de Tomada de Contas Especial
(TCE) instaurada pelo Comando da 2ª Região Militar, em desfavor da empresa Fortecom
Comercial e Serviços Ltda., devido à entrega de gênero alimentício de qualidade inferior ao
previsto no Catálogo de Especificação de Artigos de Subsistência (CEAS) e, ainda, incompatível
com este, no âmbito do Pregão 02/2018, ocorrido no período de 14 de fevereiro a 10 de abril
de 2019;
considerando que, no acórdão recorrido, a condenação se deveu ao fornecimento
de peixe de espécie diferente do efetivamente contratado e de qualidade inferior a este, e ao
consequente superfaturamento decorrente de decréscimo na qualidade do produto
fornecido;
considerando que a representante legal da recorrente foi devidamente notificada
acerca do acórdão original mediante a publicação no Diário Eletrônico do TCU, em 4/8/2025
(peça 91), do qual se extrai que o termo final para a interposição do recurso foi o dia
19/8/2025;
considerando que a interposição foi realizada em 20/8/2025, tendo-se por
intempestivo o recurso;
considerando que, mesmo intempestivo, o art. 285, § 2º, do RI/TCU possibilita seu
conhecimento, desde que tenham ocorrido fatos novos e respeitando-se o prazo limite de 180
dias;
considerando, de acordo com a unidade instrutora, que a recorrente "reitera
argumentos apresentados em sede de alegações de defesa de peça 70, os quais foram
examinados pela Unidade Técnica de Origem (peças 81 a 83), pelo MP/TCU (peça 84) e pelo
Relator (peça 89). Não são, portanto, elementos novos" (peça 100);
considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de
qualquer documento;
considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de
argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por
este Tribunal, pois representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame
na hipótese de interposição tempestiva do recurso;
considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de
deliberações do TCU com base em discordância com as conclusões deste Tribunal não se
constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso fora do prazo legal, sob pena de
indevida extensão para cento e oitenta dias, em todos os casos, do prazo para interposição dos
recursos de reconsideração e pedido de reexame, tornando letra morta o disposto no art. 33 da
Lei 8.443/1992, que estabelece período de quinze dias para apresentação destes apelos; e
considerando que tanto a unidade técnica quanto o MPTCU pugnam pelo não
conhecimento do recurso, tendo em vista sua intempestividade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 33, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
285, caput e § 2º, do RI/TCU, em:
a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Fortecom Comercial
e Serviços Ltda., por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.
1. Processo TC-014.576/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Fortecom Comercial e Servicos Ltda. (14.409.186/0001-41)
1.2. Recorrente: Fortecom Comercial e Servicos Ltda. (14.409.186/0001-41)
1.3. Unidade: Comando da 2ª Região Militar
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE)
1.8. Representação legal: Melissa Franco Humelino (263049/OAB-RJ),
representando Fortecom Comercial e Servicos Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há