ACÓRDÃO Nº 6009/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6009/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte, em desfavor da Sra. Adriana Lazzari de Marco e da Associação
Palotinense de Esportes - A. P. E., em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União, captados por força do Termo de Compromisso 1611211-36,
que tem por objeto o projeto desportivo denominado "Palotina Futsal - Ano 3",
ACORDAMosministrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemsessãoda2ªCâmara,
por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar quitação à Sra. Adriana Lazzari de Marco, ante o
recolhimento integral da multa estipulada no subitem 9.2 do Acórdão 2.302/2025 - TCU - 2ª Câmara.
1. Processo TC-007.797/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 017.299/2025-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Adriana Lazzari de Marco (785.***.***-34); Associação
Palotinense de Esportes - A. P. E. (08.885.223/0001-95)
1.3. Unidade: Ministério do Esporte
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há