ACÓRDÃO Nº 6008/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6008/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
(mandatária do Ministério das Cidades), em virtude da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 0443.745-62/2014
(Siafi 682690), firmado com o Município de Teresina/PI para executar uma ponte na Avenida
Poti.
Considerando que o tomador de contas, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 666.550,82;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora, após realizar diligência, verificou ter sido
o débito que originou o processo desconstituído, mediante o recolhimento pelo Município de Teresina/PI
do valor de R$ 895.297,05, em 3/4/2024, antes da citação de qualquer responsável (peça 103);
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peça 107);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério Público
junto ao Tribunal (peça 110);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e
212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos
de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão ao Município de Teresina/PI, à Caixa Econômica Federal
e ao Ministério das Cidades.
1. Processo TC-006.716/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Espólio de Firmino da Silveira Soares Filho (278.***.***-30) e
José Pessoa Leal (382.***.***-10).
1.2. Unidade: Município de Teresina/PI.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.