ACÓRDÃO Nº 6005/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6005/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de reforma de interesse de Hene Alves Siqueira
(alteração), Jorge dos Santos (inicial e alteração) e Paulo Azevedo da Costa (inicial e alteração),
expedidos pelo Comando da Aeronáutica e submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
constatou a regularidade dos atos, mas apontou inconsistências quanto a pagamentos, em
novembro e/ou dezembro/2024, dos proventos a Hene Alves Siqueira (proventos de primeiro
tenente, quando o correto seria de segundo tenente) e Jorge dos Santos (proventos de
suboficial, quando o correto seria de terceiro sargento);
considerando que, diante disso, a unidade instrutora, propôs considerar os atos
legais, com determinação ao órgão de origem para que proceda à correção na folha de
pagamento;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) concordou com o
registro dos atos, porém indicou a desnecessidade da determinação sugerida pela AudPessoal,
uma vez que:
a) em contracheque mais atual do militar Hene Alves Siqueira (de abril/2025 - peça
9, p. 11), os proventos atribuídos já correspondem ao posto de segundo tenente (R$ 7.827,00,
conforme o Anexo VI da Lei 13.954/2019);
b) o militar Jorge dos Santos, ocupante da graduação de taifeiro-mor na ativa e
reformado, inicialmente, com proventos de terceiro sargento (peça 6, p. 1), teve deferido, por
meio da Portaria-Dirap 2.071/3HI1, de 7/4/2018, o acesso à graduação de suboficial, ante o
advento da Lei 12.158/2009 (peça 7, p. 8-9), de forma que está regular o pagamento com base
nesta graduação, consoante o ato de alteração à peça 7;
considerando, assim, que não há irregularidades nos atos, quanto à concessão de
um posto/graduação acima a militar acometido de doença especificada em lei após a reforma
inicial, nem nos pagamentos recentes efetuados aos interessados, como comprovam as fichas
financeiras juntadas aos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º,
inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como no parecer do MPTCU, por unanimidade, em registrar os atos de concessão integrantes
destes autos, referentes aos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-012.266/2025-6 (REFORMA)
1.1. Interessados: Hene Alves Siqueira (037.***.***-72), Jorge dos Santos
(289.***.***-00) e Paulo Azevedo da Costa (886.***.***-30).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.