ACÓRDÃO Nº 6004/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6004/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Edivaldo Mamede
de Carvalho emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão 3.260/2025-
TCU-2ª Câmara;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, em autorizar o
pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar
desta decisão, o prazo para cumprimento das determinações do Acórdão 3.260/2025-TCU-2ª
Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.964/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Edivaldo Mamede de
Carvalho (271.***.***-82)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há