ACÓRDÃO Nº 6003/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6003/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar instituídas por Antonino Ferreira da Silva,
Carloub Batista Vasconcelos, José Geraldo Ribeiro, Francisco Vieira Lima e Paulo Ferreira
Studart, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União
(TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a acumulação indevida de benefícios previdenciários por
parte das beneficiárias Ana Cristina Feijó da Silva (pensionista de Antonino Ferreira da
Silva) e Marcia Samara Vieira da Silva (pensionista de Francisco Vieira Lima) já está
sendo objeto de monitoramento na Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP)
deste Tribunal, conforme apontado pela unidade instrutora;
considerando a jurisprudência recente desta Corte de Contas, no sentido de
que a FCP é ação de controle adequada ao tratamento de pendências em atos que
remetem aos indícios de irregularidades da FCP, a exemplo dos Acórdãos da 2ª Câmara:
6.357/2024 e 6.258/2024 (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);
4.976/2024 e 4.981/2024 (relator: Ministro Augusto Nardes); 6.076/2024 (relator:
Ministro Antônio Anastasia); 5.775/2024 (relator: Ministro Vital do Rêgo), como também
os Acórdãos da 1ª Câmara: 6.302/2024 (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);
6.120/2024 e 6.117/2024 (relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira);
considerando que possíveis irregularidades que não dizem respeito
especificamente ao fundamento legal da concessão e que remetem, por exemplo, à
existência de acumulações irregulares, extrapolação do teto constitucional ou
pagamento indevido de rubricas podem ocorrer a qualquer momento e, como tal,
devem ser verificadas de forma contínua em ação de controle específica para esse
fim;
considerando que, tanto a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) opinaram pelo registro de
todos os atos;
considerando que, apesar de a AudPessoal ter opinado pelo registro do ato
instituído por José Geraldo Ribeiro em favor das beneficiárias Renata Maria de Souza
Ribeiro e Maria Helena da Silva Ribeiro, propôs expedir determinação ao órgão de
origem para proceder correção na folha de pagamento, uma vez que havia detectado
pagamentos irregulares nos contracheques de fevereiro/2025 e janeiro/2025, que não
corresponderiam ao soldo do posto/graduação de Segundo Sargento;
considerando que o MPTCU identificou que os contracheques mais atuais das
pensionistas se encontravam regulares, já que o valor do soldo pago totaliza R$
4.984,50, apresentando diferença ínfima em relação ao valor correspondente à
graduação de Segundo Sargento, nos termos do Anexo VI da Lei 13.954/2019, de R$
4.985,00, motivo pelo qual propôs a dispensa da determinação aventada pela unidade
instrutora;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar os atos de
concessão das interessadas a seguir indicadas.
1. Processo TC-011.689/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Cristina Feijó da Silva (792.***.***-68); Marcia Samara
Vieira da Silva (716.***.***-91); Maria Abadia Vasconcelos (070.***.***-58); Maria Helena da
Silva Ribeiro (185.***.***-78); Rejane de Andrade da Silva (276.***.***-91); Renata Maria de
Souza Ribeiro (009.***.***-94); Sandra Viana Soares (594.***.***-72); Sylvia Studart Fiuza
(243.***.***-04); Zelia Celina Santos (450.***.***-72).
1.2. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.