ACÓRDÃO Nº 6001/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6001/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do ato de admissão de Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa ao quadro
de pessoal da Fundação Universidade do Amazonas (FUA), no cargo de Professor
Auxiliar, submetido, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União
(TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que, por meio do Acórdão 9.040/2016-TCU-2ª Câmara (peça 2),
da relatoria da Ministra Ana Arraes, o TCU determinou:
"1.8. destacar o ato de admissão de pessoal do servidor Rafael Vinheiro
Monteiro Barbosa, para processo apartado, a fim de que a Sefip realize diligências com
os objetivos de: (i) verificar se o servidor Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa (CPF n.º
628.***.***-34) acumula três cargos públicos: junto à Universidade Federal do
Amazonas, à Defensoria Pública do Estado do Amazonas e à Universidade do Estado do
Amazonas; ii aferir a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados pelo
mesmo servidor";
considerando que, em face de respostas encaminhadas a diligências
realizadas por este Tribunal, a unidade instrutora entende pela inexistência de
irregularidade na acumulação de cargos restante, "tendo em vista a exoneração do
servidor junto à Universidade do Estado do Amazonas, e a compatibilidade de horários
nos cargos de Defensor Público na DPEAM (15 horas semanais) e Professor na UFAM (40
horas semanais)" (peça 22);
considerando que, em pesquisa realizada ao sistema e-Pessoal pela unidade
instrutora, "constatou-se a existência do ato n. 67126/2022 (peça 19), com registro
tácito conforme RE 636.553 - Tema 445 da Repercussão Geral. O referido ato e-Pessoal
foi cadastrado em substituição ao presente ato Sisac n. 10494405-01-2015-000396-0,
cuja data de entrada no TCU ocorreu em 22/2/2016" (peça 22); e
considerando que, em face do exposto, a unidade concluiu, com a anuência
do MPTCU, que não há necessidade de revisão de ofício do presente ato, podendo os
autos serem arquivados;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição
Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno,
em arquivar os autos, uma vez que não há necessidade de revisão de ofício e já houve
o reconhecimento do registro tácito do ato e-Pessoal 67126/2022, emitido em
substituição ao presente ato Sisac 10494405-01-2015-000396-0 (admissão de Rafael
Vinheiro Monteiro Barbosa - CPF: 628.***.***-34).
1. Processo TC-032.649/2016-9 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa (628.***.***-34)
1.2. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há