ACÓRDÃO Nº 6000/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6000/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Credenciamento 2/2025, realizado pelo Conselho Regional de Farmácia do Tocantins,
cujo objeto é a contratação de prestação de serviços de administração, intermediação
e fornecimento de benefícios alimentação para atender as necessidades do CRF-TO.
Considerando que o Contrato em análise é referente a uma contratação que
é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e não foi utilizada
plataforma eletrônica para seleção do fornecedor;
Considerando que é relevante destacar que o procedimento de
credenciamento não se confunde com a contratação em si, tampouco impõe ao CRF-TO
a obrigação de contratar todos os credenciados. A escolha da empresa por meio de
votação interna, por sua vez, encontra respaldo no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021,
justamente por permitir que a seleção recaia sobre o critério de preferência dos
beneficiários diretos do serviço;
Considerando que o representante alega que todas as empresas votadas
deveriam ser contratadas, sustentando que tal medida atenderia integralmente os
interesses dos beneficiários. Embora legítima a preocupação apresentada, trata-se de
matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, a qual deve ser
exercida em conformidade com os princípios da razoabilidade, economicidade e
eficiência. No caso concreto, observa-se que, conforme disposto no item 11.1 do Termo
de Referência do edital (peça 6, p. 19), o quadro de servidores do CRF-TO restringe-se
a apenas 33 beneficiários. À vista do reduzido universo de usuários e dos custos
inerentes ao gerenciamento de múltiplos contratos, mostra-se razoável e proporcional a
opção da Administração por realizar eleição entre os servidores para a escolha de
apenas uma empresa, solução que harmoniza os interesses dos beneficiários com a
busca pela economicidade e pela simplificação administrativa;
Considerando que o item 12 do termo de referência trata dos critérios de
seleção, definindo (peça 6, p. 20): que a votação ocorrerá em cédula de papel contendo
os nomes das credenciadas, por ordem alfabética, e depósito em urna fechada; o tempo
de duração da votação; e como se dará o escrutínio da urna, a ser realizado após o
término da votação em sessão aberta aos interessados. Além disso dispõe sobre o
encaminhamento pelas empresas credenciadas de folders e materiais explicativos dos
serviços ofertados, rede credenciada, e benefícios disponibilizados, de forma a auxiliar
os beneficiários na escolha da empresa a ser contratada;
Considerando que, com relação aos pressupostos para a eventual adoção de
medida cautelar, verifica-se que está configurado o perigo da demora; é inconclusiva a
análise sobre o perigo da demora reverso; e não há a plausibilidade jurídica das
alegações do representante e das verificações feitas por esta Unidade Técnica, razão
pela qual cabe indeferir a medida cautelar pleiteada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da
unidade técnica, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
c) dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia do Tocantins e ao
representante do teor desta deliberação encaminhando-lhes cópia; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-018.352/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda
(21.922.507/0001- 72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Tocantins.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Prudente Carvalho Silva (288403/OAB-SP),
representando a Mega Vale Administradora de Cartões e Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.