ACÓRDÃO Nº 5999/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5999/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90006/2025, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN), com valor estimado de R$
34.757.520,00, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação do serviço de
monitoramento eletrônico de pessoas, sob a vigilância do Estado, através do
fornecimento de tornozeleiras eletrônicas e todos os insumos necessários para a
execução do serviço.
Considerando que o Pregão em análise é regido pela Lei 14.133/2021 (Nova
Lei de Licitações e Contratos) e a plataforma eletrônica utilizada para a seleção do
contratado foi o Portal de Compras do Governo Federal;
Considerando que após evento de suspensão, com publicação prevista para 11/9/2025, o
PE 90006/2025 foi novamente suspenso (peça 21), após acatar parcialmente a impugnação interposta
pela empresa Tekgeo Tecnologia em Geolocalização Ltda., no que se refere a existência de vícios na
pesquisa de preços para formação do valor de referência do objeto a ser contratado (peça 20, p. 20);
Considerando que, de acordo com o representante, existe dano irreversível
para a Administração Pública, caso o TCU não suspenda imediatamente o PE
90006/2025, uma vez que as irregularidades constatadas no edital do certame são
passíveis de evidenciar um possível direcionamento do procedimento e, desse modo,
podem comprometer a seleção da proposta mais vantajosa para contratar com a
Administração Pública, podendo causar danos ao Erário;
Considerando que o representante dos presentes autos já havia apresentado
representação anterior apontando falhas na pesquisa de preços para formação do valor
de referência do Pregão Eletrônico 90006/2025 (TC 015.899/2025-0);
Considerando que no âmbito daquela representação, foi reconhecida a falha
na pesquisa de preços por esta Unidade Técnica, sendo que, todavia, a Seap/RN
também já havia reconhecido o erro da pesquisa de preços e já tinha republicado o
edital, com um novo valor estimado com base em uma nova pesquisa de preços,
deixou-se de propor ciência à Unidade Jurisdicionada no âmbito daquele processo;
Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica quanto à necessidade
de que a pesquisa de preços represente adequadamente o mercado, vedando a
utilização de preços inconsistentes, inexequíveis ou obtidos de fontes não pertinentes ao
objeto licitado;
Considerando que a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, na
resposta à impugnação do Edital republicado do PE 90006/2025 (peça 20), realizada pela
ora representante, acolheu as alegações apresentadas, reconhecendo, novamente, os
vícios na pesquisa mercadológica realizada pela Seap/RN, e afirmando ser necessária a
elaboração de nova pesquisa, respeitando os parâmetros da IN Seges/ME 65/2021,
assim como, da Lei 14.133/2021 (peça 20, p. 20);
Considerando que o representante alega que o Edital do PE 90006/2025
possui algumas exigências excessivas e desarrazoadas, sem a devida fundamentação
para tanto;
Considerando que o processo de contratação pública começa com a
identificação e justificativa de uma necessidade, que parte de uma demanda interna da
própria Administração Pública e ninguém melhor que a administração para identificar a
solução que melhor atende àquela necessidade, sendo, portanto, ato discricionário do
administrador a definição do objeto a ser contratado. Por isso, é a solução que deve se
adequar à necessidade, e não o contrário;
Considerando que as respostas aos pedidos de esclarecimentos e aos pedidos
de impugnação do edital possuem efeito aditivo e vinculante, à medida que não só
acrescem ao edital, como também vinculam a todos os licitantes e à Administração
Pública, que não pode decidir em sentido diverso daquele que já havia se manifestado,
nos termos do art. 16, § 4º, da IN Seges/ME 73/2022 e da jurisprudência do TCU
(Acórdãos 179/2021-Plenário; 299/2015-Plenário, e 14.951/2018-Plenário);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 22-24) no
sentido de conhecer a representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente,
indeferindo o pedido de cautelar, sem prejuízo de emitir ciência à unidade
jurisdicionada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
com base no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014,
em;
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
c) dar ciência à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio
Grande do Norte (Seap/RN), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU
315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, verificada no Pregão Eletrônico
90006/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
c.1) utilização, na pesquisa de preços, para formação do valor de referência
do pregão, de contrato cujo objeto é distinto do objeto a ser licitado, o que pode
ocasionar distorções na formação do preço da contratação, com grandes chances de não
refletir adequadamente o valor de mercado, comprometendo, portanto, a exequibilidade
do contrato futuramente firmado ou a obtenção de proposta mais vantajosa, afrontando
o art. 23 da Lei 14.133/2021, o art. 5º da IN Seges/ME 65/2021 e a jurisprudência do
TCU, a exemplo do Acórdão 1.785/2013-TCU-Plenário, Relator Min. Marcos
Bemquerer;
d) dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária do Rio Grande do Norte (Seap/RN) e ao representante encaminhando-lhes
cópia; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-017.827/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tekgeo Tecnologia em Geolocalização Ltda.
(47.277.125/0001-27).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária (Seap).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Maria Gabriela Seabra Santos de Araujo
(15938/OAB-RN) e Alvaro Queiroz Borges (6483/OAB-RN), representando a Tekgeo
Tecnologia em Geolocalização Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.