ACÓRDÃO Nº 5998/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5998/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado, requerendo que este Tribunal avalie "os
indícios de irregularidades relacionados à omissão e falta de transparência por parte da
Agência Nacional de Mineração (ANM) no cumprimento de suas atribuições legais
relacionadas à fiscalização e à segurança de barragens no Brasil".
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
e o membro do Ministério Público junto ao TCU possui legitimidade para representar ao
Tribunal, devendo então ser conhecida;
Considerando que a análise empreendida nos autos não identificou
irregularidades ou ilegalidades que demandem a ação deste Tribunal, de modo que se
conclui pela improcedência da representação.
Considerando que não se identificam indícios de que a ANM esteja
descumprindo suas obrigações legais relacionadas à fiscalização e à segurança de
barragens de mineração no Brasil, conforme preceitos da Política Nacional de Segurança
de Barragens e da Resolução ANM 95/2022;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 14-16) no sentido de
considerar a presente representação improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com base nos arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) dar ciência desta deliberação ao representante e à Agência Nacional de
Mineração (ANM); e
c) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU,
e art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-015.562/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MP junto ao TCU.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração (ANM).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.