ACÓRDÃO Nº 5997/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5997/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Contrato 230026PG001, celebrado entre a Administração Regional do Senac no Estado
do Goiás (Senac/GO) e a empresa Truckvan Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$
7.740.999,97 (peça 4, p. 4), cujo objeto é a aquisição de três veículos semirreboque
adaptados para unidade móvel de beleza, de tecnologia da informação e de saúde,
respectivamente (peça 4, p. 3).
Considerando que o Contrato em análise decorreu do Pregão Eletrônico
26/2023 (peça 4, p. 3), sendo regido pelo Regulamento próprio da entidade (Sistema
S);
Considerando que foi encaminhado, em 2/7/2025, ofício de diligência à
Unidade Jurisdicionada (peça 22) acerca dos indícios de irregularidades apontados nesta
representação e para a obtenção de informações adicionais àquelas já existentes nestes
autos. Em resposta, a UJ apresentou os documentos acostados às peças 25-30;
Considerando que, com o objetivo de preservar a integridade do
procedimento licitatório e garantir a segurança jurídica na contratação da empresa
vencedora, o Senac/GO, em 21/8/2024, decidiu suspender a execução do contrato até
a conclusão da apuração dos fatos apresentados pela empresa Labor Equipamentos
Rodoviários Ltda., representante no processo. Tal decisão foi formalizada por meio de
comunicado direcionado aos interessados (peça 4, p. 151-153);
Considerando que após garantir o contraditório e a ampla defesa à empresa
contratada Truckvan, em 26/9/2024, os interessados foram devidamente informados da
decisão que indeferiu o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como da
determinação para retomada da execução contratual (peça 4, p. 251-253). Dessa forma,
considerando a suspensão do prazo da execução, o prazo de 210 dias para a entrega
dos objetos passou a ser 8/4/2025;
Considerando que a execução do contrato está sendo realizada conforme o
cronograma pactuado entre as partes, sendo que, até o momento, não houve repasse
de valores ao contratado, uma vez que os pagamentos estão condicionados à entrega
da nota fiscal e à conferência/aceitação dos bens pelo Senac/GO (peça 32, p. 6);
Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica (peças 33-35) no
sentido de conhecer da presente representação para no mérito considerá-la
improcedente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
RITCU.
1. Processo TC-011.205/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Labor Equipamentos Rodoviários Ltda. (65.892.614/0001-70).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Administração Regional do Senac no Estado do Goiás.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Kleber Leite Siqueira (272690/OAB-SP),
representando a Labor Equipamentos Rodoviários Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.