ACÓRDÃO Nº 5996/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5996/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP) relativo a
Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira, autuado em conformidade com o art. 14, III, da
Resolução-TCU 259/2014, decorrente da dívida cominada no TC 023.177/2018-7, que cuidou de
processo de acompanhamento no Departamento de Gestão Hospitalar (DGH) e nos hospitais e
institutos federais vinculados ao Ministério da Saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 13.053/2019-2ª Câmara,
dentre outras deliberações, decidiu em seu item 9.3 aplicar à referida responsável a
multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, sob o valor de 7.000,00 (sete mil
reais);
Considerando que a Sra. Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira recolheu a multa
aplicada pelo Tribunal, conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento
da União (SISGRU), juntada à peça 13, tendo o Demonstrativo de Débito referente a essa
responsável sido adicionado à peça 10, não havendo saldo remanescente;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU (peças 14-16) no sentido de expedir quitação à aludida responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação à Sra. Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira, ante o
recolhimento da multa individual do subitem 9.3 do Acórdão 13.053/2019-TCU-2ª
Câmara, consoante comprovantes acostados aos autos;
b) enviar cópia desta deliberação à responsável; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU.
1. Processo TC-016.103/2025-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira (716.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no
Estado do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.