ACÓRDÃO Nº 5994/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5994/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela
Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amazonas
(Funasa/AM) em desfavor de Xinaik Silva de Medeiros e Raymundo Nonato Lopes
(falecido), ex-prefeitos do Município de Iranduba/AM, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio/EP 375/2006, cujo objeto consistia na
execução de um sistema de abastecimento de água.
Considerando que o fundamento para a instauração da TCE foi a constatação de
inexecução parcial com aproveitamento da parte executada e pagamento de despesas fora da
vigência do instrumento, o que resultou em um prejuízo no valor original de R$ 248.405,02.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024.
Considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
ordinária (quinquenal) ocorreu em 1/3/2013, data em que a prestação de contas final
deveria ter sido apresentada, nos termos do art. 4º, inciso I, da Resolução TCU
344/2022.
Considerando que, ao analisar os eventos processuais interruptivos, a
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) verificou às
peças 184-186 o transcurso do prazo prescricional de cinco anos entre os eventos
processuais consecutivos, especificamente entre a emissão do Parecer Financeiro
24/2017 (21/11/2017) e a emissão do Parecer Financeiro 1/2024 (2/1/2025),
caracterizando a ocorrência da prescrição quinquenal.
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), em seu
parecer (peça 187), manifestou-se de acordo com o posicionamento da AudTCE, no
sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar os autos.
Considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU se
mostram adequados.
Considerando que restou evidenciada a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, conduzindo ao arquivamento do
processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do
RITCU, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU;
b) comunicar esta decisão aos responsáveis e à Funasa/AM.
1. Processo TC-016.172/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Raymundo Nonato Lopes (009.***.***-87); Xinaik Silva de
Medeiros (465.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Iranduba-AM.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.