ACÓRDÃO Nº 5993/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5993/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de Lucas Ruas
Prado, em razão de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais
repassados por meio do Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior (SWG)
- Processo CNPq 205920/2013-6 (peça 13), em face da ausência parcial da prestação de
contas, caracterizada pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de
interstício (permanência no Brasil pelo mesmo período de vigência da bolsa), cujo prazo
encerrou-se em 16/7/2015.
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024.
Considerando o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o marco
inicial do prazo prescricional (16/7/2015, conforme Resolução Normativa CNPq 29/2012,
peça 3) e o evento processual consecutivo (6/8/2024, data do aviso de recebimento do
ofício de notificação, peça 25).
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 49-52) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e
§ 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143,
inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar
ciência desta deliberação ao responsável e ao CNPq.
1. Processo TC-015.264/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Lucas Ruas Prado (025.***.***-89).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.