ACÓRDÃO Nº 5992/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5992/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco em desfavor de Ernando Silvestre da
Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
609/1997, que tinha por objeto a "Ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água.".
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU
367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o evento 7
"Despacho 009/2009 - análise de defesa (peça 110)", em 6/1/2009, e o evento
processual seguinte (evento 8), que foi o "Despacho 98/2022 (peça 111)", em
31/1/2022, evidenciando a ocorrência da prescrição;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 140-143) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o
estabelecido na retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e
§ 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143,
inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com
os pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado de Pernambuco.
1. Processo TC-014.718/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ernando Silvestre da Silva (167.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.