ACÓRDÃO Nº 5991/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5991/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de
Francisco Gilson Mendes Luiz, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio de registro Siafi 700139 (peça 9), que tem por objeto o
instrumento descrito como "Implantação de uma feira popular através da aquisição de
equipamentos e materiais de consumo e capacitação, objetivando a inclusão de
agricultores familiares do município, priorizando os que operem no Programa de Compra
Direta Local da Agricultura Familiar - CDLAF".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU
367/2024.
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o Relatório da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (31/10/2013, peça 54) e seu ato
subsequente, o Relatório do Tomador de Contas Especial (14/2/2020, peça 62), assim
como entre este e o Relatório do Tomador de Contas Especial Complementar
(11/3/2025, peça 60).
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade
técnica e pelo MPTCU (peças 71-74) no sentido de reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com
o estabelecido na retromencionada resolução.
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da
Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso
V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os
pareceres constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os autos; c) dar ciência desta
deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.531/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Francisco Gilson Mendes Luiz (437.***.***-97).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Nazarezinho-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.