ACÓRDÃO Nº 5990/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5990/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência
Estadual da Funasa no Piauí (Funasa/PI), em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio 654/2011, que tinha por objeto a "Implantação de Sistema de
Tratamento e Coleta de Resíduos Sólidos no Município de Jardim do Mulato - PI".
Considerando que, por meio do Acórdão 2.687/2025-2ª Câmara, este Tribunal
decidiu, entre outras medidas, julgar irregulares as contas de Eugênio Pacceli do Chantal
Nunes, condenando-o ao pagamento do débito no valor original de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora, além de lhe aplicar
a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Considerando que, em pesquisas realizadas pela unidade técnica junto à
Plataforma de Gestão de Dívidas, corroboradas por pesquisa junto ao Sistema SISGRU
(peça 189) e análise do demonstrativo de débito à peça 190, constatou-se o pagamento
apenas da multa aplicada ao referido responsável, nos termos do item 9.5 do Acórdão
2.687/2025-TCU-2ª Câmara,
Considerando que não foi pago o débito imputado ao aludido responsável,
nos termos do item 9.4 do acórdão condenatório, ensejando a autuação de processo de
cobrança executiva (TC 017.345/2025-1);
Considerando que o mencionado processo de cobrança executiva aguarda
providências junto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do MPTCU, peças
191-192 e 194, pugnando pela quitação da referida multa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) expedir quitação da multa aplicada ao Sr. Eugenio Pacceli do Chantal
Nunes, por meio do item 9.5 do Acórdão 2.687/2025-TCU-2ª Câmara;
b) encerrar os presentes autos nos termos do art. 169 do Regimento Interno
do TCU, após a formalização das comunicações processuais cabíveis.
1. Processo TC-000.100/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 017.345/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Eugenio Pacceli do Chantal Nunes (199.***.***-04);
Município de Jardim do Mulato-PI (41.522.343/0001-01).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Jardim do Mulato-PI.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Genésio da Costa Nunes (5304/OAB-PI),
representando o Município de Jardim do Mulato-PI.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.