ACÓRDÃO Nº 5989/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5989/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de pensão civil instituída por
Iracema Fabio de Castro em benefício de Roberto Salgado Klaes, emitido pelo Ministério
de Minas e Energia e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que
a instituidora percebia, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais
compuseram a base de cálculo de referência da pensão civil, elevando o seu valor e
distorcendo o valor do benefício do interessado;
Considerando que, conforme dispunha o art. 5º da Lei 6.732/1979, não cabia
a percepção cumulativa das vantagens de "quintos/décimos" e "opção", sistemática
mantida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei
9.624/1998;
Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é
irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei
8.911/1994, mesmo que a instituidora tenha satisfeito os pressupostos temporais
estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos
para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998
(Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes),
ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo
Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min.
Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst.
Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara), o que se amolda ao ato ora
apreciado;
Considerando que a impugnação não recai sobre o direito à "opção de função",
mas apenas sobre seu pagamento cumulado com a VPNI de "décimos/quintos", o que assegura
à interessada o direito de optar por uma das duas vantagens no cálculo de seu benefício;
Considerando que não há na base SISAC ou E-Pessoal ato de aposentadoria
apreciado pela legalidade, razão pela qual não se aplica ao caso o precedente contido no
recente Acórdão 1.724/2025-TCU-Plenário (relator: Ministro Antônio Anastasia), no sentido
da impossibilidade de revisão da estrutura remuneratória já apreciada e considerada legal
pelo TCU há mais de cinco anos, por ocasião do registro do ato de aposentadoria da
instituidora, cujos proventos embasam o cálculo da pensão. Assim, cabe a verificação de
toda a estrutura remuneratória do benefício constante do ato de concessão da pensão
civil nesse momento;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em 20/9/2021
há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário
(Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92,
c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU; e art. 7º,
III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas pela Resolução TCU
377/2025, em negar registro ao ato concessão de pensão civil emitido em benefício de
Roberto Salgado Klaes, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas
de boa-fé, consoante o Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir
os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-016.499/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Roberto Salgado Klaes (129.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Minas e Energia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Ministério de Minas e Energia que:
1.7.1. faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da parcela ora impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da ciência da presente deliberação, que poderá optar entre a percepção da
vantagem denominada "opção" ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos pela instituidora, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.4. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da eventual
interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores
indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.