ACÓRDÃO Nº 5986/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5986/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 042.928/2021-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Altair Bezerra da Silva Júnior (488.***.***-53); João Bezerra
Cavalcanti Filho (463.***.***-04); município de Palmares/PE (10.212.447/0001-88)
3.2. Recorrente: município de Palmares/PE (10.212.447/0001-88)
4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: João Lucas Tavares (OAB/PE 60.973), representando
município de Palmares/PE
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pelo
município de Palmares/PE contra o Acórdão 862/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as
contas do ente federado e de outros responsáveis, com imputação de débito e aplicação
de multas, em razão da omissão no dever de prestar contas e da não devolução do saldo
remanescente da conta específica do Termo de Compromisso 4.311/2013, firmado com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a construção de uma
quadra escolar.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5986-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.