ACÓRDÃO Nº 5984/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5984/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.497/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Leandro Pereira da Silva (718.***.***-87)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal em desfavor de Leandro Pereira da Silva, ex-prefeito municipal de
Rorainópolis/RR, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do contrato de repasse 862597, firmado entre o
Ministério do Esporte e o referido município;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §
3º, 16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
202, §§ 2º e 6°, 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel o sr. Leandro Pereira da Silva, dando-se prosseguimento
ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Leandro Pereira da Silva e condená-lo ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante
o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$) .Natureza
. .28/1/2020 .137.454,35 .Débito
. .3/6/2020 .147.001,11 .Débito
. .21/1/2021 .73.760,04 .Débito
. .22/12/2021 .46.692,96 .Débito
. .30/5/2023 .373,26 .Crédito
9.3. aplicar ao sr. Leandro Pereira da Silva multa proporcional ao dano ao
erário no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.6. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação ao Ministério do Esporte, à Caixa Econômica
Federal, à Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR, ao responsável e à Procuradoria da
República no Estado de Roraima.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5984-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.