ACÓRDÃO Nº 5983/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5983/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 038.891/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Henrique Sérgio Porto Marins (804.***.***-91), ex-secretário
municipal do trabalho, e Maria Aparecida Panisset (323.***.***-53), ex-prefeita
4. Unidade: Município de São Gonçalo/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego contra Maria Aparecida Panisset, ex-
prefeita de São Gonçalo/RJ, e Henrique Sérgio Porto Marins, ex-secretário municipal do
trabalho, pela não comprovação da correta aplicação dos recursos federais repassados
pelo Termo de Adesão Siafi 299835 para a execução do Programa Projovem Trabalhador
- Juventude Cidadã naquela localidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alienas "b" e "c",
19, caput, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, 209,
incisos II e III, 214, inciso III, alíneas "a" e "b", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU
e com os arts. 6º, inciso II, e 26, inciso III, da IN-TCU 98/2024, e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. excluir Henrique Sérgio Porto Marins do polo passivo em face da ausência
de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo em relação à sua
pessoa;
9.2. considerar revel Maria Aparecida Panisset;
9.3. julgar irregulares as contas de Maria Aparecida Panisset, condenando-a ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do seu
pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/2/2010 .511.939,75 .Débito
. .19/5/2010 .5.119.397,50 .Débito
. .23/9/2010 .43.852,90 .Débito
. .03/3/2011 .48.965,66 .Crédito
. .19/4/2011 .12.851,61 .Crédito
. .19/4/2011 .11.500,00 .Crédito
. .27/5/2011 .488.491,25 .Crédito
. .07/6/2011 .618.345,44 .Crédito
. .23/9/2010 .4.563.604,85 .Débito
9.4. aplicar a Maria Aparecida Panisset multa de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela, alertando-a de que a
inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Ministério do Trabalho e Emprego,
ao Município de São Gonçalo/RJ e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5983-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.