ACÓRDÃO Nº 5982/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5982/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.042/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Ananda Andrade do Nascimento Santos (043.***.***-03),
bolsista
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
contra Ananda Andrade do Nascimento Santos, em razão da omissão em apresentar
relatório técnico final referente a bolsa de doutorado cursado no país, concedida no âmbito
do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista [em] Doutorado GD 140825/2018-5,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 23, inciso
III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, inciso II e § 3º, 214, inciso III,
alíneas "a" e "b", e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo
relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Ananda Andrade do Nascimento
Santos;
9.2. julgar irregulares as contas de Ananda Andrade do Nascimento Santos,
condenando-a ao pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada
até a data do seu pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do CNPq:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) ..Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .04/04/2018 .2.200,00 ..02/04/2020 .2.200,00
. .04/04/2018 .394,00 ..02/04/2020 .394,00
. .03/05/2018 .2.200,00 ..05/05/2020 .2.200,00
. .03/05/2018 .394,00 ..05/05/2020 .394,00
. .06/06/2018 .2.200,00 ..02/06/2020 .2.200,00
. .06/06/2018 .394,00 ..03/06/2020 .394,00
. .05/07/2018 .2.200,00 ..02/07/2020 .2.200,00
. .05/07/2018 .394,00 ..02/07/2020 .394,00
. .06/08/2018 .2.200,00 ..04/08/2020 .2.200,00
. .06/08/2018 .394,00 ..04/08/2020 .394,00
. .04/09/2018 .2.200,00 ..02/09/2020 .2.200,00
. .04/09/2018 .394,00 ..02/09/2020 .394,00
. .03/10/2018 .2.200,00 ..02/10/2020 .2.200,00
. .03/10/2018 .394,00 ..02/10/2020 .394,00
. .06/11/2018 .2.200,00 ..03/11/2020 .2.200,00
. .06/11/2018 .394,00 ..03/11/2020 .394,00
. .05/12/2018 .394,00 ..02/12/2020 .2.200,00
. .06/12/2018 .2.200,00 ..02/12/2020 .394,00
. .07/01/2019 .2.200,00 ..29/12/2020 .2.200,00
. .07/01/2019 .394,00 ..29/12/2020 .394,00
. .06/02/2019 .2.200,00 ..04/02/2021 .2.200,00
. .06/02/2019 .394,00 ..04/02/2021 .394,00
. .07/03/2019 .2.200,00 ..03/03/2021 .2.200,00
. .07/03/2019 .394,00 ..03/03/2021 .394,00
. .03/04/2019 .2.200,00 ..07/04/2021 .2.200,00
. .03/04/2019 .394,00 ..07/04/2021 .394,00
. .03/05/2019 .2.200,00 ..05/05/2021 .2.200,00
. .03/05/2019 .394,00 ..05/05/2021 .394,00
. .05/06/2019 .2.200,00 ..04/06/2021 .2.200,00
. .05/06/2019 .394,00 ..04/06/2021 .394,00
. .03/07/2019 .2.200,00 ..05/07/2021 .2.200,00
. .03/07/2019 .394,00 ..05/07/2021 .394,00
. .05/08/2019 .2.200,00 ..05/08/2021 .2.200,00
. .05/08/2019 .394,00 ..05/08/2021 .394,00
. .03/09/2019 .394,00 ..01/09/2021 .2.200,00
. .04/09/2019 .2.200,00 ..01/09/2021 .394,00
. .02/10/2019 .2.200,00 ..01/10/2021 .2.200,00
. .02/10/2019 .394,00 ..01/10/2021 .394,00
. .04/11/2019 .2.200,00 ..04/11/2021 .2.200,00
. .04/11/2019 .394,00 ..04/11/2021 .394,00
. .03/12/2019 .2.200,00 ..02/12/2021 .2.200,00
. .03/12/2019 .394,00 ..02/12/2021 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00 ..14/12/2021 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00 ..14/12/2021 .394,00
. .05/02/2020 .2.200,00 ..02/02/2022 .2.200,00
. .05/02/2020 .394,00 ..02/02/2022 .394,00
. .05/03/2020 .394,00 ..04/03/2022 .2.200,00
. .06/03/2020 .2.200,00 ..04/03/2022 .394,00
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar também, desde já, caso requerido antes do envio do processo
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais consecutivas,
fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, e o das demais, a cada trinta dias, com incidência dos respectivos encargos
legais sobre o valor de cada parcela, alertando a responsável de que a inadimplência de
qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. enviar cópia desta decisão à responsável e ao CNPq.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5982-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.