ACÓRDÃO Nº 5981/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5981/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.040/2024-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Fabiano da Silva Ferreira (058.***.***-14)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Fabiano da
Silva Ferreira, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos
federais recebidos por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista [em]
Doutorado (GD), decorrente da omissão no dever de prestar contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, III, "a" e "b", 23, III, 26 e 28, II,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, I e II, 214, III, "a" e "b", e 215 a 217 do Regimento
Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Fabiano da Silva Ferreira revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Fabiano da Silva Ferreira, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
. .5/9/2017 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .4/9/2018 .394,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .6/11/2018 .2.200,00
. .6/11/2018 .394,00
. .5/12/2018 .394,00
. .6/12/2018 .2.200,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .2.200,00
. .2/10/2019 .394,00
. .4/11/2019 .2.200,00
. .4/11/2019 .394,00
. .3/12/2019 .2.200,00
. .3/12/2019 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00
. .24/12/2019 .394,00
. .5/2/2020 .2.200,00
. .5/2/2020 .394,00
. .5/3/2020 .394,00
. .6/3/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .2.200,00
. .2/4/2020 .394,00
. .5/5/2020 .2.200,00
. .5/5/2020 .394,00
. .2/6/2020 .2.200,00
. .3/6/2020 .394,00
. .2/7/2020 .2.200,00
. .2/7/2020 .394,00
. .4/8/2020 .2.200,00
. .4/8/2020 .394,00
. .2/9/2020 .2.200,00
. .2/9/2020 .394,00
. .2/10/2020 .2.200,00
. .2/10/2020 .394,00
. .3/11/2020 .2.200,00
. .3/11/2020 .394,00
. .2/12/2020 .2.200,00
. .2/12/2020 .394,00
. .29/12/2020 .2.200,00
. .29/12/2020 .394,00
. .4/2/2021 .2.200,00
. .4/2/2021 .394,00
. .3/3/2021 .2.200,00
. .3/3/2021 .394,00
. .7/4/2021 .2.200,00
. .7/4/2021 .394,00
. .5/5/2021 .2.200,00
. .5/5/2021 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar o responsável de que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.7. enviar cópia desta decisão ao responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5981-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.