ACÓRDÃO Nº 5980/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5980/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.037/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Taysa Silva Santos (380.***.***-62)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) contra Taysa
Silva Santos, devido à não apresentação de relatório técnico final de conclusão curso
de doutorado;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "b"; 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a" e "b"; 216, 217 e 219 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar Taysa Silva Santos revel, dando-se prosseguimento ao
processo com base nos elementos nele contidos;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável e a condenar ao
recolhimento, aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros
de mora a partir das datas discriminadas até a data do seu pagamento:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
..Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .04/04/2018 .394,00 ..02/06/2020 .2.200,00
. .10/04/2018 .2.200,00 ..03/06/2020 .394,00
. .03/05/2018 .2.200,00 ..02/07/2020 .2.200,00
. .03/05/2018 .394,00 ..02/07/2020 .394,00
. .06/06/2018 .2.200,00 ..04/08/2020 .2.200,00
. .06/06/2018 .394,00 ..04/08/2020 .394,00
. .05/07/2018 .2.200,00 ..02/09/2020 .2.200,00
. .05/07/2018 .394,00 ..02/09/2020 .394,00
. .06/08/2018 .2.200,00 ..02/10/2020 .2.200,00
. .06/08/2018 .394,00 ..02/10/2020 .394,00
. .04/09/2018 .2.200,00 ..03/11/2020 .2.200,00
. .04/09/2018 .394,00 ..03/11/2020 .394,00
. .03/10/2018 .2.200,00 ..02/12/2020 .2.200,00
. .03/10/2018 .394,00 ..02/12/2020 .394,00
. .06/11/2018 .2.200,00 ..29/12/2020 .2.200,00
. .06/11/2018 .394,00 ..29/12/2020 .394,00
. .05/12/2018 .394,00 ..04/02/2021 .2.200,00
. .06/12/2018 .2.200,00 ..04/02/2021 .394,00
. .07/01/2019 .2.200,00 ..03/03/2021 .2.200,00
. .07/01/2019 .394,00 ..03/03/2021 .394,00
. .06/02/2019 .2.200,00 ..07/04/2021 .2.200,00
. .06/02/2019 .394,00 ..07/04/2021 .394,00
. .07/03/2019 .2.200,00 ..05/05/2021 .2.200,00
. .07/03/2019 .394,00 ..05/05/2021 .394,00
. .03/04/2019 .2.200,00 ..04/06/2021 .2.200,00
. .03/04/2019 .394,00 ..04/06/2021 .394,00
. .03/05/2019 .2.200,00 ..05/07/2021 .2.200,00
. .03/05/2019 .394,00 ..05/07/2021 .394,00
. .05/06/2019 .2.200,00 ..05/08/2021 .2.200,00
. .05/06/2019 .394,00 ..05/08/2021 .394,00
. .03/07/2019 .2.200,00 ..01/09/2021 .2.200,00
. .03/07/2019 .394,00 ..01/09/2021 .394,00
. .05/08/2019 .2.200,00 ..01/10/2021 .2.200,00
. .05/08/2019 .394,00 ..01/10/2021 .394,00
. .03/09/2019 .394,00 ..04/11/2021 .2.200,00
. .04/09/2019 .2.200,00 ..04/11/2021 .394,00
. .02/10/2019 .2.200,00 ..02/12/2021 .2.200,00
. .02/10/2019 .394,00 ..02/12/2021 .394,00
. .04/11/2019 .2.200,00 ..14/12/2021 .2.200,00
. .04/11/2019 .394,00 ..14/12/2021 .394,00
. .03/12/2019 .2.200,00 ..02/02/2022 .2.200,00
. .03/12/2019 .394,00 ..02/02/2022 .394,00
. .24/12/2019 .2.200,00 ..04/03/2022 .394,00
. .24/12/2019 .394,00 ..04/03/2022 .2.200,00
. .05/02/2020 .2.200,00 ..04/04/2022 .2.200,00
. .05/02/2020 .394,00 ..04/04/2022 .394,00
. .05/03/2020 .394,00 ..04/05/2022 .2.200,00
. .06/03/2020 .2.200,00 ..04/05/2022 .394,00
. .02/04/2020 .2.200,00 ..02/06/2022 .2.200,00
. .02/04/2020 .394,00 ..02/06/2022 .394,00
. .05/05/2020 .2.200,00 ..04/07/2022 .2.200,00
. .05/05/2020 .394,00 ..04/07/2022 .394,00
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida acima
imputada;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido remetido
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais
consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo acima fixado, e as demais, a cada 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência dos encargos devidos, na forma da
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.6. comunicar esta decisão à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5980-
36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.