ACÓRDÃO Nº 5979/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5979/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.755/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados: Alessandra da Silva Bichara (105.***.***-32); Maria das
Graças Rodrigues de Fontes Estrella (669.***.***-87); Sonia Maria Ribeiro Linhares
(819.***.***-87); Sophia Bichara de Abreu (180.***.***-88)
4. Unidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os atos iniciais de concessão de pensão civil
emitidos pela Diretoria do Pessoal Civil da Marinha e submetidos a este Tribunal para
fins de registro, tendo como instituidores os ex-servidores Pedro Edson Fernandes
Estrella, Brendo Ferreira de Abreu e Hélio Machado Linhares Filho;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno e o art. 7º, incisos II e
III, da Resolução-TCU 353/2023 e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão instituído por Pedro Edson Fernandes
Estrella;
9.2. registrar com ressalvas os atos de pensão instituídos por Brendo
Ferreira de Abreu e Hélio Machado Linhares Filho;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pelas beneficiárias, até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. determinar à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que:
9.4.1. cesse, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos
apreciados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às pensionistas e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não as eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses apelos não
sejam providos;
9.4.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que as beneficiárias dele
tomaram conhecimento;
9.5. esclarecer à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha que o ato de pensão
instituído por Pedro Edson Fernandes Estrella poderá prosperar mediante emissão de novo
ato em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas e sua remessa a esta Corte para
nova apreciação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5979-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.