ACÓRDÃO Nº 5978/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5978/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.850/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli
(63.219.026/0001-45) e José Clemente de Mello Zanatta (136.***.***-68), diretor
4. Unidade: Edza - Planejamento, Consultoria e Informática Eireli
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Thiciane Costa Rebouças (25617/OAB-BA)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) contra Edza - Planejamento,
Consultoria e Informática Eireli e seu diretor, José Clemente de Mello Zanatta, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Contrato de Subvenção Econômica (CSE) 01.08.0299.00, que tinha por objeto o
desenvolvimento do Sistema de Controle Ambiental para Áreas de Interesse Estratégico
(Siscae),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 23,
inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alíneas "a"
e "b"; e 217 do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. julgar irregulares as contas de Edza - Planejamento, Consultoria e
Informática Eireli e José Clemente de Mello Zanatta, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do
seu pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
.D/C . .Data de
ocorrência
.Valor
histórico (R$)
.D/C
. .21/12/2010 .193.439,51 .Débito . .20/04/2021 .10.444,16 .Crédito
. .21/12/2010 .17.155,77 .Débito . .20/05/2021 .10.458,74 .Crédito
. .21/12/2010 .98.095,12 .Débito . .23/06/2021 .10.478,12 .Crédito
. .22/10/2019 .10.151,51 .Débito . .20/07/2021 .10.500,69 .Crédito
. .21/11/2019 .10.203,25 .Débito . .20/08/2021 .10.527,38 .Crédito
. .23/12/2019 .10.225,74 .Crédito . .20/09/2021 .10.560,26 .Crédito
. .20/01/2020 .10.247,97 .Crédito . .20/10/2021 .10.595,04 .Crédito
. .20/02/2020 .10.269,67 .Crédito . .20/12/2021 .10.681,58 .Crédito
. .23/03/2020 .10.286,91 .Crédito . .09/02/2022 .10.963,56 .Crédito
. .21/09/2020 .10.372,10 .Crédito . .25/03/2022 .11.027,77 .Crédito
. .21/10/2020 .10.381,65 .Crédito . .13/06/2022 .11.271,98 .Crédito
. .27/11/2020 .10.391,39 .Crédito . .11/11/2022 .9.000,00 .Crédito
. .21/12/2020 .10.400,85 .Crédito . .14/11/2022 .2.748,85 .Crédito
. .21/01/2021 .10.411,16 .Crédito . .26/12/2024 .9.910,50 .Crédito
. .23/02/2021 .10.421,31 .Crédito . .29/01/2025 .10.000,88 .Crédito
. .22/03/2021 .10.430,36 .Crédito . .26/02/2025 .10.312,65 .Crédito
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as
notificações;
9.3. autorizar também, desde já, caso requerido antes do envio do processo
para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada trinta dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela, alertando os responsáveis de
que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.4. enviar cópia desta decisão aos responsáveis e à Finep.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5978-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.