ACÓRDÃO Nº 5977/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5977/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.209/2024-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão
Civil)
3. Recorrente: Rosalia Valentim dos Santos (011.***.***-39)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Raquel Evangelista de Almeida (49310/OAB-DF),
representando a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Rosalia
Valentim dos Santos contra o Acórdão 112/2025-2ª Câmara, que considerou ilegal e
negou registro ao ato da pensão civil instituída em seu favor, em virtude da
acumulação das vantagens de "quintos" e "opção" nos proventos que serviram de base
para o benefício e à ausência de cumprimento dos requisitos estipulados no art. 193
da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 para percepção da "opção" pelo instituidor.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, para
registrar o ato da pensão civil instituída em favor de Rosalia Valentim dos Santos;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5977-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.