ACÓRDÃO Nº 5976/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5976/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.572/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
3.2. Responsável: Jaime Barbosa da Silva (120.***.***-04)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Óbidos/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em razão da não
comprovação da aplicação regular dos recursos do Convênio 10.014/2006 (registro Siafi
561757), celebrado entre o Incra e o Município de Óbidos/PA, tendo por objeto a
"construção/complementação de 22km de estradas vicinais e 2.400m de obras de
terraplenagem e drenagem superficial";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1°, § 1°, da Lei 9.873/99 c/c
os arts. 8° e 11, da Resolução-TCU 344/2022 e do art. 169, III, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente;
9.2. comunicar a presente decisão ao Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, para as providências cabíveis a fim de evitar novas ocorrências, bem
como para realização dos procedimentos de baixa da responsabilidade pelo débito
apurado nos autos;
9.3. comunicar a presente decisão ao responsável e à Prefeitura Municipal
de Óbidos/PA;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5976-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.