ACÓRDÃO Nº 5975/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5975/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.517/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessado: Lindolfo Cavalcanti de Albuquerque Neto (038.***.***-87)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por Maria
Auxiliadora Lacerda de Albuquerque, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região/PE, em benefício de Lindolfo Cavalcanti de Albuquerque Neto;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III,
da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e no art.
7°, inciso I, da Resolução-TCU 344/2023, alterada pela Resolução-TCU 377/2025, em:
9.1. registrar o ato de pensão civil (Ato 129529/2021- e-Pessoal);
9.2. comunicar a presente deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da
6ª. Região e ao interessado.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5975-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.