ACÓRDÃO Nº 5974/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5974/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.241/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Júlio Cesar da Silva Freitas Vieira (263.***.***-60);
Prosumir Aproveitamento Energético Ltda (14.831.540/0001-21, falida)
4. Unidade: Financiadora de Estudos e Projetos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul (FAPERGS), unidade
autorizada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para operar o Programa
TECNOVA II 01/2018, em desfavor da Sociedade Empresarial Prosumir Aproveitamento
Energético Ltda. (beneficiária) e de Júlio César da Silva Freitas Vieira (gestor dos
recursos);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
I, 12, § 3º, 16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 202, §§ 2º e 6°, 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Prosumir Aproveitamento Energético
Ltda. e Júlio Cesar da Silva Freitas Vieira para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Prosumir Aproveitamento
Energético Ltda. e Júlio Cesar da Silva Freitas Vieira e condená-los ao pagamento das
importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o
Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/1/2021 .71.675,07 .Débito
. .4/4/2022 .90.195,43 .Débito
. .23/12/2022 .7.340,39 .Crédito
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Prosumir Aproveitamento
Energético Ltda. e Júlio Cesar da Silva Freitas Vieira multa proporcional ao dano ao
erário no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes prazo de 15 (quinze)
dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data
do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.6. esclarecer ao responsável Júlio Cesar da Silva Freitas Vieira que, caso
se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique
a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.7. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar esta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Rio Grande do Sul, à Financiadora de Estudos e Projetos e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5974-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.