ACÓRDÃO Nº 5973/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5973/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.119/2023-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Clóvis Moreira Saldanha (663.***.***-53) e Renê Coimbra
(241.***.***-87)
4. Unidade: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Gina Moraes de Almeida (7036/OAB-AM),
representando Clóvis Moreira Saldanha
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Renê Coimbra e de Clóvis Moreira Saldanha, em razão, inicialmente, da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União ao Município
de São Gabriel da Cachoeira/AM por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no
âmbito dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, relativos ao
exercício de 2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
12, § 3º, 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c" e § 2°, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217, § 2°, do
Regimento Interno, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Clóvis Moreira
Saldanha;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Clóvis Moreira Saldanha,
dando-lhe quitação;
9.3. considerar revel o responsável Renê Coimbra, dando-se prosseguimento
à análise do feito com base nos elementos nele contidos;
9.4. julgar irregulares as contas de Renê Coimbra e condená-lo ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento,
na forma prevista na legislação em vigor.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/12/2016 .524.454,34
9.5. aplicar a Renê Coimbra multa proporcional ao dano ao erário no
montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor.
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação;
9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, e os das demais, a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.9. alertar ao responsável Renê Coimbra que, em caso de parcelamento das
dívidas, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor;
9.10. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, à Prefeitura
Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, e à Procuradoria da República no Estado
do Amazonas.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5973-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.