ACÓRDÃO Nº 5971/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5971/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.960/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Nurimar de Souza (311.***.***-04), pensionista
4. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia a concessão
de pensão civil instituída por João Baptista da Costa em benefício de Nurimar de
Souza, submetida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de registro,
a este Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 260, § 2º, do Regimento Interno e o art. 11 da Resolução-TCU 353/2023 e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato, ocorrido em 16/3/2025; e
9.2. encaminhar os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para a adoção dos procedimentos necessários, com vistas à revisão de
ofício.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5971-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.