ACÓRDÃO Nº 5970/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5970/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.288/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Equatorial Sistemas Ltda. (01.111.976/0001-02)
3.1. Outros Responsáveis: Cenic Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
(96.238.134/0001-14); Consórcio CFF (07.182.285/0001-78); Consórcio TTCS
(07.712.181/0001-28); Consórcio WFI (07.752.325/0001-70); Mectron - Engenharia,
Industria e Comercio S.A. (65.481.012/0001-20) e Opto Eletrônica S.A. - em
Recuperação Judicial (54.253.661/0001-58)
4. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Antônio Henrique Medeiros Coutinho (34308/OAB-
DF), Gilberto Mendes Calasans Gomes (43391/OAB-DF), Jessica Reis Sulz Gonsalves
Carvalho (75270/OAB-DF); Juvenal de Barros Cobra (56329/OAB-SP), Inesia Lapa
Pinheiro (75150/OAB-SP); Luís Antônio Panone (78309/OAB-SP), Gustavo Pane Vidal
(242787/OAB-SP), Simone Torres de Oliveira (268744/OAB-SP), Ellen Falcão de Barros
Cobra Pelacani (172559/OAB-SP) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por
Equatorial Sistemas Ltda. contra o Acórdão 6.922/2024 - 2ª Câmara, que julgou
irregulares suas contas e as de outras empresas, imputando-lhes débitos e multas, em
função da cobrança indevida de Contribuição Provisória sobre Movimentações
Financeiras (CPMF) em contratos celebrados com o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais (Inpe) para o desenvolvimento do China-Brazil Earth-Resources Satellite
(CBERS), mesmo após a extinção do tributo,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 36/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5970-36/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Jorge Oliveira
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.